Ouviu dizer que o IVA da construção baixou para 6 %? Para quem manda construir a sua casa, não é bem assim. Paga 23 % de IVA ao empreiteiro e, se cumprir as condições, pode pedir às Finanças (Autoridade Tributária, AT) a devolução da diferença para os 6 %.
Nesse caso, o IVA a 6 % na construção de habitação própria permanente é, na prática, uma devolução. Pede-se depois da obra. Criou-a o Decreto-Lei n.º 97/2026.
Somos a Arquitectos RT, gabinete de arquitetura em Fafe. Do nosso trabalho conhecemos o lado da câmara e da obra. O lado fiscal lemo-lo nas fontes, a 1 de novembro de 2026. A 21 de novembro de 2026, voltámos a ver: o decreto-lei e os ofícios da AT não tinham mudado. Antes de contar com a devolução nas contas da obra, confirme o seu caso com um contabilista ou com as Finanças.
Em resumo
- Quem manda construir a sua casa paga 23 % e pode pedir depois a diferença para os 6 %. No exemplo da AT, uma empreitada de 250 000 € sem IVA dá 42 500 € de devolução. A nosso ver, os honorários de projeto e a fiscalização, contratados à parte, não dão devolução.
- Para ter devolução, o pedido na câmara tem de entrar entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029. Na nossa leitura, só com a casa pronta se conhece o valor patrimonial e, se passar os 660 982 €, perde-se a devolução inteira.
- O que se combina agora: contrato escrito, e faturas com o seu NIF e a referência ao imóvel.
Qual é a taxa de IVA na construção de habitação própria?
A taxa de IVA na construção de uma casa própria é, por regra, a normal: 23 % no continente. Quem contrata a construção da sua casa não tem 6 % na fatura. Ao empreiteiro paga a taxa normal e pode pedir depois a diferença.
O nome oficial disto é restituição parcial do IVA, e aqui chamamos-lhe devolução, que é mais simples. A AT explica-a no Ofício-Circulado n.º 25118, de 22 de julho de 2026. Chama a este caso autoconstrução, mesmo em exemplos com empreitada.
Numa resposta a um caso na Madeira, a autoridade tributária regional escreveu que as faturas do empreiteiro “estão sujeitas à taxa normal de IVA”. A verba dos 6 %, escreveu, não se aplica “nos casos em que se proceda à própria construção da habitação própria e permanente”. O ofício nacional vai no mesmo sentido.
Quando se aplica o IVA a 6 % na construção?
O IVA a 6 % é para a empreitada de quem constrói ou reabilita para vender ou arrendar, não para quem manda construir a sua casa. A venda tem de ser a outra pessoa, para habitação própria e permanente de quem compra, até 660 982 €. O arrendamento tem de ser só habitacional, com renda até 2 300 € por mês. Há mais condições nos dois casos.
Esta regra é a verba 2.42.1 da Lista I do Código do IVA. Há outras verbas de 6 % para outras obras.
Quem compra a casa a um promotor está noutra situação. Os 6 % são da empreitada dele, e a compra está sujeita a IMT, sem IVA. A nosso ver, o comprador não os vê em nenhuma fatura.
Que decreto-lei estabelece o IVA a 6 % na construção, e quando entra em vigor?
O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, aplica 6 % às empreitadas de construção ou reabilitação para venda ou arrendamento habitacional. O mesmo diploma criou a restituição parcial do IVA para quem manda construir a sua casa.
Desde quando? O IVA a 6 % para vender ou arrendar produz efeitos desde 1 de julho de 2026, segundo o Ofício-Circulado n.º 25116. O Decreto-Lei n.º 97/2026 entrou em vigor antes, a 25 de maio, pela nossa conta. Quem manda construir a sua casa continua a pagar 23 % na fatura: para ele, o efeito é a devolução.
As datas que contam para a devolução
Esta é a parte a ler com mais calma. A devolução do IVA a quem manda construir depende da data do pedido na câmara municipal. A lei chama-lhe iniciativa procedimental. É a apresentação do pedido de licenciamento ou da comunicação prévia, esta devidamente instruída, com regra própria para obras isentas. Para ter devolução, essa data tem de cair entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029.
Cada fatura também conta. O IVA dela tem de ser exigível entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2032. Em regra, isso acontece na data da fatura ou de um pagamento anterior.
Tem faturas dos primeiros meses de 2026? Lemos que as faturas a 23 % de janeiro a junho de 2026 também entram na devolução, se cumprirem o resto. Não passam a 6 %.
O ofício da AT que pede o NIF e a referência ao imóvel é de julho de 2026. Se as suas faturas anteriores não os têm, a AT não trata esse caso neste regime.
Num outro ofício, a AT trata da fatura com erros formais, como no NIF ou na descrição. Diz que se anula, e que o empreiteiro emite outra, com “a data da conclusão dos serviços prestados”. Essa regra fala de erros, não de elementos em falta, nem deste regime. Vemos aí um caminho possível: confirme-o com um contabilista antes de contar com esse IVA.
Quem deu entrada do pedido antes de 25 de setembro de 2025 fica sem devolução, mesmo com faturas de 2026. A data do contrato, a da licença e a do início da obra não contam, por si. Uma alteração, uma rejeição de elementos ou a reemissão de títulos no mesmo processo também não mudam a data. Se desistir e entregar um processo novo, não encontrámos resposta sobre a data que conta: pergunte às Finanças antes.
E um pedido de informação prévia anterior, seguido de licença ou comunicação prévia? A lista da lei é aberta e não o refere. Para a verba dos 6 %, a AT chama a esta data o “primeiro ato formal” junto da câmara, e enumera três modalidades sem esse pedido. Não encontrámos resposta, e não sabemos de que lado fica. Se o seu é anterior a 25 de setembro de 2025, não conte com a devolução sem uma resposta das Finanças.
Se uma informação prévia favorável lhe dispensou a licença e a comunicação prévia, a obra fica isenta delas. Para obras isentas, a lei conta a informação sobre o início dos trabalhos. Entendemos que é essa a data. Mas o ofício desta devolução só nomeia licença e comunicação prévia, e o “primeiro ato formal” pode levar a outra: confirme-a nas Finanças.
Quem pode pedir a devolução do IVA?
Pode pedir a devolução do IVA da construção quem contrata a empreitada como particular (pessoa singular), fora de uma atividade empresarial ou profissional. A AT dá o exemplo contrário: fica excluído o empresário em nome individual que constrói para integrar o imóvel no ativo. A obra tem de ser construção de raiz, ou depois da demolição total do que lá estava. As regras estão no anexo II do Decreto-Lei n.º 97/2026.
Para ter direito à devolução, a casa tem de ser a sua habitação própria e permanente, e a prova é o domicílio fiscal. Tem seis meses para passar a morar nela, contados da documentação de início de utilização. Depois, tem de a manter assim, em exclusivo, durante 12 meses, no mínimo. Se pensa arrendar parte dela nesse período, confirme antes. A lei admite circunstâncias excecionais. A AT nomeia o casamento ou a união de facto, a sua dissolução e o aumento do número de dependentes.
Se a casa tiver mais de um dono, todos a têm de destinar a habitação permanente. Casados e unidos de facto podem fazer um pedido conjunto. Quanto à área da casa, nem o anexo II nem o ofício fixam limite.
Qual é o valor máximo da casa para ter a devolução?
O limite para ter a devolução do IVA é de 660 982 €, valor confirmado a 21 de novembro de 2026. Mas não se mede só por terreno mais obra. Vale o maior de dois valores. Um é o valor patrimonial tributário (VPT) inscrito na matriz, o registo de imóveis das Finanças. O outro é o valor de compra do terreno mais os custos de construção, sem IVA.
Se o maior passar o limite, a AT considera a operação “excluída”. Lemos isso como tudo ou nada: perde-se a devolução inteira, não só a parte acima do limite.
O difícil é saber a tempo. A nosso ver, o valor patrimonial só se conhece com a casa inscrita na matriz. Por isso, só com a casa na matriz tem a certeza de não ter passado o limite. No exemplo 2 do Ofício-Circulado n.º 25118, terreno e obra somam 550 000 €, mas o valor patrimonial de 690 000 € exclui a operação.
| Exemplo da AT | Terreno | Empreitada, sem IVA | Soma, sem IVA | Valor patrimonial | Resultado |
|---|---|---|---|---|---|
| Exemplo 2 | 100 000 €, doado | 450 000 € | 550 000 € | 690 000 € | Excluída: o valor patrimonial passa o limite |
| Exemplo 3 | 60 000 € de um edifício a demolir, mais 15 000 € de demolição | 400 000 € | 475 000 € | 420 000 € | Cumpre o critério |
Numa moradia exigente em terreno caro, vemos aqui um obstáculo sério. Não basta a soma ficar abaixo do limite: no exemplo 2, fica 110 982 € abaixo. Se a sua soma anda por estes valores, trate a devolução como incerta até a casa estar na matriz. E não a use para fechar as contas da obra.
Pode acontecer que a inscrição na matriz saia depois do pedido, ou depois da devolução. As fontes que lemos não tratam esse caso à parte. A nosso ver, a correção em quatro anos, explicada adiante, também o pode abranger. Se for o seu caso, pergunte às Finanças.
O que entra na conta dos custos? A AT fala em “todos os custos globalmente incorridos com a obra”, incluindo materiais e serviços comprados à parte. A lei junta os equipamentos que fiquem ligados à casa com carácter de permanência.
Ficam fora da conta o IMT e o Imposto do Selo da compra do terreno. Depois de uma demolição, o terreno conta com o valor de compra mais todos os custos de demolição. Um terreno recebido a título gratuito, como numa doação, conta pelo valor considerado para o Imposto do Selo, ou pelo que lhe serviria de base. Se as taxas municipais contam, as fontes não o dizem. O limite pode ser atualizado por portaria, e a 21 de novembro de 2026 não encontrámos nenhuma que o atualize.
Em 2027, o valor pode ser outro. O limite vem de um escalão do IMT. O decreto-lei remete para ele tal como ficou no Orçamento do Estado para 2026. A proposta de Orçamento do Estado para 2027, já aprovada nessa parte em comissão, sobe esse escalão para 676 185 €. Não encontrámos nenhuma fonte da AT que diga se o limite sobe com ele. Se a sua casa ficar perto do limite, não conte com a subida sem confirmar o valor em vigor.
Quanto IVA se pode receber de volta?
A devolução é a diferença entre o IVA pago a 23 % e o que resultaria a 6 %, só sobre a empreitada. No continente, isso dá 17 % do valor da empreitada sem IVA, que é diferente de 17 % do IVA pago.
Façamos a conta com o exemplo da AT, que não é preço de obra. Uma empreitada de 250 000 € sem IVA leva 57 500 € de IVA a 23 %. A 6 %, seriam 15 000 €. A devolução é de 42 500 €.
Os pagamentos da obra fazem-se, em regra, por fases, com base nos autos de medição, o registo dos trabalhos executados. Entendemos que cada fase leva IVA a 23 % e que a devolução só vem com a casa pronta. Conte com esse adiantamento ao fazer o orçamento da obra.
O que fica de fora da devolução do IVA
A devolução cobre o IVA das empreitadas de construção. O que fica fora delas não dá devolução, mesmo contando para o limite.
Comecemos pelos materiais. Se os comprar à parte, esse IVA não dá devolução, mesmo que o empreiteiro os aplique. A lei exclui a “mera aquisição de materiais incorporados na construção do imóvel”. No exemplo da AT, 2 300 € de IVA a 23 % em tintas e revestimento ficam de fora. Se o empreiteiro os fornecer dentro da empreitada, com o contrato a prevê-los, a nosso ver dão devolução.
Depois, os honorários. Na leitura da Arquitectos RT, os honorários de projeto faturados por um gabinete em contrato próprio levam a taxa normal e não dão devolução. A AT não os nomeia neste regime. Pelo Ofício-Circulado n.º 25118, bens ou serviços que não se integrem na empreitada não dão restituição. É nessa regra que enquadramos os honorários do projeto de arquitetura e dos projetos técnicos. Na mesma leitura, contam para o limite, por isso as faturas vão no pedido.
Lemos o mesmo da fiscalização, do levantamento topográfico e dos estudos geotécnicos, se contratados à parte: não dão devolução e contam para o limite.
E se o projeto vier incluído no próprio contrato de empreitada? Nenhuma fonte deste regime trata o caso, e não o apresentamos como solução. Noutra verba, a 2.23, a AT escreveu que projetos, honorários e fiscalização “não expressamente previstos” no contrato vão à taxa normal. Isso não resolve o caso aqui. Se lhe propuserem esse contrato, pergunte às Finanças antes de assinar.
As empreitadas de reabilitação ou remodelação também não dão devolução. O Ofício-Circulado n.º 25118 exclui qualquer empreitada sobre “imóvel previamente edificado” sem demolição total. A ampliação não é nomeada, mas incide sobre um edifício existente, e por isso lemo-la do mesmo lado.
A reabilitação de edifícios em área de reabilitação urbana pode caber noutro regime de 6 %, a verba 2.23, com regras próprias. Entendemos que uma casa nova não cabe nele, na redação atual. A remodelação de uma casa já usada como habitação pode caber na verba 2.27, também com regras próprias.
O que tem de ficar certo no contrato de empreitada
Antes de assinar o contrato de empreitada, três pontos têm de ficar certos para pedir a devolução do IVA. Estão no Ofício-Circulado n.º 25118:
- O contrato de empreitada por escrito, que o ofício exige. Pode contratar várias empreitadas, com empreiteiros diferentes, desde que cada uma cumpra as condições e tenha contrato escrito.
- As faturas à taxa normal, 23 % no continente, emitidas nos termos legais e comunicadas à AT. A taxa não se escolhe. Uma fatura a 6 % não entra na devolução.
- O seu NIF e a “referência expressa e inequívoca ao imóvel” em cada fatura, desde a primeira. O ofício não diz que forma tem essa referência, e a casa ainda não está na matriz. Confirme-a com um contabilista antes da primeira fatura.
Se a obra já começou, confira o contrato e as faturas que tem, e peça estes elementos nas seguintes. Para as anteriores, veja a secção das datas.
Um último cuidado: guarde todas as faturas da obra, incluindo as que não dão devolução, porque o pedido leva a “totalidade dos custos de construção”. Guarde também os comprovativos do valor do terreno e do pedido na câmara. O ofício pede arquivo durante cinco anos, no mínimo.
Quando e como se pede a restituição do IVA?
A devolução pede-se no Portal das Finanças, só por via eletrónica, até 12 meses depois de entregar à câmara a documentação de início de utilização. Essa documentação inclui o termo de responsabilidade do diretor de obra ou de fiscalização. Quando for o caso, juntam-se as telas finais, os desenhos da obra como foi construída.
Repare num pormenor da contagem. A lei diz “emissão” dessa documentação, e é o Ofício-Circulado n.º 25118 que fixa a data na entrega. Na dúvida, conte os 12 meses da data mais cedo. Nos processos abrangidos pela revisão do licenciamento em vigor desde 1 de outubro de 2026, entendemos que essa entrega é a comunicação prévia de utilização.
Para fazer o pedido, o ofício descreve o caminho: pesquisar “restituições” no Portal e escolher “Restituições Outros Regimes IVA”. Não vimos a aplicação, que exige autenticação. O pedido leva a identificação do imóvel e dos comproprietários, os contratos, o título de utilização e o comprovativo do valor do terreno. Leva também as faturas e a data e o tipo do pedido na câmara, com comprovativo. Nos processos abrangidos, vemos no título de utilização a comunicação prévia de utilização, com comprovativos de submissão e das taxas.
Quanto demora? Pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, a AT tem um prazo máximo de 150 dias, contados do pedido devidamente instruído. Não conhecemos dados sobre quanto demora na prática.
Receber a devolução não fecha o assunto. Se alguma das condições não se cumprir, a AT pode corrigir o valor durante quatro anos, contados do fim do prazo legal para as cumprir. Repõe-se o que foi devolvido, com os juros compensatórios devidos. No exemplo da AT, quem arrenda a casa antes dos 12 meses tem uma liquidação adicional de 42 500 €. Perante a AT, lemos que responde quem recebeu a devolução.
O que ainda pode mudar
Lemos o decreto-lei e os ofícios da AT a 1 de novembro de 2026. A 21 de novembro de 2026, o Orçamento do Estado para 2027 estava em discussão no Parlamento. Na nossa leitura, a proposta do Governo, tal como entrou, não altera o regime do Decreto-Lei n.º 97/2026.
Mas há propostas de alteração dos partidos a este decreto-lei. Nos dados do Parlamento, a 21 de novembro, três ainda esperavam votação. Uma delas acabaria com a devolução do IVA, e outra mudaria as regras das rendas. Não encontrámos nenhuma alteração a este regime já aprovada. A votação final global estava marcada para 24 de novembro de 2026. Se conta com a devolução, confirme o que foi aprovado antes de decidir.
Fontes
Estas leituras não têm valor de parecer fiscal: quem assina é um gabinete de arquitetura. “Na nossa leitura”, “a nosso ver”, “vemos”, “lemos”, “entendemos” e “pela nossa conta” marcam essa interpretação. Os exemplos numéricos são da AT; os 17 % e a diferença de 110 982 € são conta nossa. Os ofícios-circulados são instruções da AT aos seus serviços, e as informações vinculativas respondem a um caso: são a leitura da administração fiscal, e não lei. Se vir aqui um erro, diga-nos: corrigimos, e a data de atualização fica no topo.
Lemos as fontes a 1 de novembro de 2026. O decreto-lei foi lido no PDF oficial do Diário da República, com a Declaração de Retificação n.º 26/2026/1, e na cópia do Portal das Finanças. A 21 de novembro de 2026, voltámos a descarregar estes ficheiros e os ofícios da AT: eram os mesmos. Nesse dia, a versão consolidada do Diário da República só registava essa retificação. Dela lemos a lista de alterações e o artigo 2.º, n.º 2, alínea b), e n.º 3. A lista segue a ordem do texto.
- Taxa e devolução: Decreto-Lei n.º 97/2026, anexo II, artigos 1.º e 2.º, n.º 1. Taxa normal: Ofício-Circulado n.º 25118, ponto 3, alínea a), e exemplo 4; informação vinculativa 30499, da AT da Região Autónoma da Madeira, com despacho de 11 de agosto de 2026. Taxas: Código do IVA, artigo 18.º, n.º 1. Autoconstrução: Ofício-Circulado n.º 25118, exemplos 2 e 3.
- Verba dos 6 %: Decreto-Lei n.º 97/2026, artigo 8.º, e Lista I do Código do IVA, verba 2.42.1. Empreitada de quem vende ou arrenda: Ofício-Circulado n.º 25116, de 23 de junho de 2026, exemplos 1 e 2. Limites: o decreto-lei, artigo 2.º, n.º 2, e, em euros, o mesmo ofício, pontos 3.1, ii), e 3.2, ii).
- Compra a um promotor: Decreto-Lei n.º 97/2026, artigo 10.º, n.º 1, alínea a); Código do IVA, artigo 9.º, n.º 30).
- O decreto-lei e a sua autorização: Decreto-Lei n.º 97/2026, preâmbulo; Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, artigos 1.º e 2.º.
- Entrada em vigor: Lei n.º 74/98, artigo 2.º, n.º 2, republicada pela Lei n.º 43/2014. Efeitos em IVA: Decreto-Lei n.º 97/2026, artigo 18.º, n.º 4; Ofício-Circulado n.º 25116, ponto 8.
- Datas da obra: Decreto-Lei n.º 97/2026, artigo 18.º, n.os 5 e 6, e anexo II, artigo 2.º, n.º 1. Exigibilidade: Código do IVA, artigo 7.º e artigo 8.º; Ofício-Circulado n.º 25116, ponto 13 e exemplo 9. Faturas de janeiro a junho de 2026: Ofício-Circulado n.º 25118, ponto 26, e exemplo 4, com contrato em março de 2026. Erros formais da fatura: Ofício-Circulado n.º 25120, de 28 de julho de 2026, pontos 5 e 6, e exemplo 1. Data do pedido: Ofício-Circulado n.º 25116, o da verba dos 6 %, pontos 9 e 10, e exemplo 8; Ofício-Circulado n.º 25118, pontos 3, alínea b), e 26 a 28; informação vinculativa 30499, onde uma licença de janeiro de 2025, renovada como licença especial em fevereiro de 2026, ficou fora da restituição; informação vinculativa 30817, na verba dos 6 %, onde um pedido de setembro de 2023 ficou fora, com contrato de outubro de 2025. Informação prévia que dispensa a licença: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), artigos 6.º, n.º 1, alínea h), 14.º, n.º 2, 17.º, n.º 2, e 80.º-A, na redação do Decreto-Lei n.º 108/2026; Decreto-Lei n.º 97/2026, artigo 18.º, n.º 6, alínea c), ii); Ofício-Circulado n.º 25116, ponto 10, alínea c).
- Quem pode pedir: Decreto-Lei n.º 97/2026, anexo II, artigo 2.º, n.os 1 e 5; Ofício-Circulado n.º 25118, pontos 1, alínea e), 5, 20 e 21, e exemplos 1, 3 e 4.
- Limite: Decreto-Lei n.º 97/2026, artigo 2.º, n.os 2 e 3, e anexo II, artigo 2.º, n.os 2 a 4; Ofício-Circulado n.º 25118, pontos 1, alínea c), e 2, e exemplos 2 e 3. Se uma condição falhar: Decreto-Lei n.º 97/2026, anexo II, artigo 7.º; Ofício-Circulado n.º 25118, pontos 1 e 19.
- Quanto se recebe: Decreto-Lei n.º 97/2026, anexo II, artigo 6.º, n.º 1; Ofício-Circulado n.º 25118, exemplo 4.
- O que fica de fora: Decreto-Lei n.º 97/2026, anexo II, artigo 3.º, n.os 1 e 2; Ofício-Circulado n.º 25118, pontos 5, 6 e 14, alínea f), e exemplo 4. Arquitetura noutro regime: o decreto-lei, anexo I, artigo 3.º, n.º 1, alínea g), o único ponto que fala nela, e é o dos contratos de investimento para arrendamento. Projeto e fiscalização noutra verba: informação vinculativa 27481, ponto 13. Outros regimes: Lista I, verbas 2.23 e 2.27; redação anterior da 2.23: Lei n.º 48/2026, artigo 2.º, e Ofício-Circulado n.º 25121, ponto 21; casa em uso na 2.27: informação vinculativa 28005, ponto 11.
- Contrato e faturas: Ofício-Circulado n.º 25118, pontos 3, 4, 14, alíneas c) e f), 15 e 16; Decreto-Lei n.º 97/2026, anexo II, artigo 4.º, n.º 2.
- Pedido e correção: Decreto-Lei n.º 97/2026, anexo II, artigos 4.º, n.os 1 e 2, 5.º e 7.º; Ofício-Circulado n.º 25118, pontos 8, 9, 12 e 19, e exemplo 4. Comunicação prévia de utilização e título: RJUE, artigos 4.º-A, n.º 4, e 62.º-A, n.º 1; Decreto-Lei n.º 108/2026, artigo 12.º, n.º 1, para os processos abrangidos; Decreto-Lei n.º 155-B/2026, artigo 2.º, para a data.
- Orçamento do Estado para 2027: proposta do Governo e Proposta de Lei n.º 110/XVII/2, no Parlamento. Propostas de alteração 1550C-2, 1550C-3 e 1280C: por votar em comissão a 21 de novembro de 2026, nos dados abertos do Parlamento. Artigo 65.º da proposta (escalões do IMT): aprovado em comissão, com alterações, a 19 de novembro de 2026, na página do Parlamento.
