Tem um terreno inclinado em vista e quer saber se pode lá fazer casa? Em regra, pode construir uma casa em terreno inclinado em Portugal, se o plano municipal admitir casa nesse solo. A pergunta que vem a seguir é como a assentar. Somos a Arquitectos RT, gabinete de arquitetura em Fafe, e nos nossos projetos há cinco formas de o fazer. A casa entra no terreno, levanta-se dele, segue a pendente, estende-se quase num só piso ou, com menos desnível, assenta ao nível da rua.
Há algum declive a partir do qual já não se pode construir? Não encontrámos nenhum, nem na lei nacional nem nos planos diretores municipais (PDM) de Fafe, Guimarães e Felgueiras. Noutro concelho, confirme no PDM desse concelho. O que pode impedir a casa está noutro sítio: no que o PDM admite naquele solo e nas restrições da planta de condicionantes. Uma delas é a Reserva Ecológica Nacional (REN), onde a carta do município a delimita.
Para um terreno concreto, quem responde é a câmara. A lei e os PDM citados neste artigo foram lidos a 30 de outubro de 2026. A 21 de novembro de 2026, confirmámos que não tinham mudado.
Em resumo
- Num terreno que sobe a partir da rua, a casa pode afastar-se dela e ganhar vistas, como no projeto da Casa MH. Num que desce, pode entrar-se em cima, como na Casa TS. As águas recolhidas abaixo da rua têm, em regra, de ser elevadas.
- A altura e a contagem das caves dependem do PDM. A mesma casa pode ter respostas diferentes em Fafe, em Felgueiras ou no seu concelho.
- Antes de comprar, mande fazer o levantamento topográfico e peça à câmara uma informação prévia sobre a viabilidade e a altura da casa.
O que muda se o terreno sobe ou desce a partir da rua?
Comece por ver para onde o terreno cai em relação à rua. Parece um pormenor, mas disso dependem a entrada, a garagem, o caminho da água, a vista e a privacidade. Um terreno em aclive sobe a partir da rua e um em declive desce, mas por cá diz-se declive nos dois casos.
Imagine primeiro que o terreno sobe. A casa pode subir com ele. No projeto da Casa MH, há um declive pronunciado entre a rua de acesso e o ponto mais alto da propriedade. Desenhámos a casa numa das zonas mais elevadas, resguardada da rua e com vistas abertas.
Num terreno assim, o caminho até à porta passa, em geral, a fazer parte do projeto. A garagem pode ficar em baixo, mais perto da rua. E conte com a água: a que desce de cima pode vir ter à casa.
Quando o terreno desce, é ao contrário: a entrada pode ficar em cima. A Casa TS, em Fafe, fica num terreno em declive junto à estrada nacional 206. Entra-se ao nível da rua. Para esse lado, a casa mostra um plano branco, sem janelas, que guarda a privacidade. A sala e a cozinha ficam no piso de entrada. Os quartos ficam no piso intermédio e a garagem no inferior. Os grandes envidraçados abrem-se a sul e a nascente, para a paisagem.

Há ainda um terceiro caso, o do terreno que cai para o fundo. A casa pode então seguir o nível da rua e soltar-se do solo. É o projeto da Casa JS, num terreno estreito, com declive pronunciado na frente da rua e em profundidade. O edifício é alongado. Por baixo fica um piso aberto, com a garagem.
Como assentar uma casa em terreno inclinado?
Não há uma resposta só. Na Arquitectos RT, as Casas TS e AA e os projetos das Casas SL, ES e SP mostram cinco formas de assentar a casa.
A primeira é escavar: meter parte da casa dentro do terreno. O projeto da Casa SL foi por aí, num terreno com grandes desníveis e uma geometria irregular. A proposta parte de um movimento que entra fundo no terreno e leva à garagem, à área técnica e, por um hall, ao piso superior. Para segurar o terreno à volta da escavação, faz-se a contenção, que entra, em geral, no projeto de estabilidade, um dos projetos técnicos da casa.
A segunda é levantar: pôr a casa sobre pilares ou sobre um piso de entrada, e deixar o terreno mais livre. No projeto da Casa ES, a casa fica suspensa na escarpa, com o piso de habitação elevado e o hall em baixo. A ideia era ampliar as vistas para a Barragem da Queimadela. Já no projeto da Casa JS, é a zona social que fica sobre pilares, no lado sul.

A terceira é acompanhar a pendente: desenhar a casa em pisos que seguem o terreno. Talvez já tenha ouvido chamar-lhe construir em patamares ou socalcos. Na Casa TS são três, ligados por uma escada de vidro e madeira num pátio aberto ao céu. O corpo principal assenta sobre muros de granito.

A quarta, estender, é quase o contrário: uma casa térrea, ou perto disso. No projeto da Casa SP, em Cepães, nos arredores de Fafe, a casa estende-se numa encosta de quase seis mil metros quadrados. A proposta mantém os maciços de rocha, as árvores e os muros de pedra.
A quinta serve quando o desnível é menor: a casa pode assentar ao nível da rua. Foi o que fizemos na Casa AA, em Travassós, Fafe, num terreno com cerca de dois metros e meio de desnível. A casa não perde a relação com as construções vizinhas.
Cada forma pede alguma coisa em troca, e é isso que a tabela resume. A última coluna é leitura nossa, e não o que cada projeto pediu.
| Forma de assentar a casa | Exemplo e terreno | O que pede em troca |
|---|---|---|
| Escavar | Projeto da Casa SL: grandes desníveis | Contenção do terreno, defesa contra a água, terras para tirar |
| Levantar | Projetos das Casas ES (escarpa) e JS (terreno estreito) | Estrutura à vista e um uso para o espaço de baixo |
| Acompanhar a pendente | Casa TS: declive junto à estrada | Escadas no dia a dia |
| Estender, quase num só piso | Projeto da Casa SP: encosta ampla | Terreno com comprimento e um percurso até à entrada |
| Assentar ao nível da rua | Casa AA: cerca de 2,5 metros de desnível | Cuidar da relação com as construções vizinhas |
Que regras se aplicam a um terreno em declive?
Num declive, a lei e os PDM que lemos falam sobretudo de cinco assuntos. São a altura, as caves, os muros, o que se faz ao relevo e a REN.

A altura, que depende do PDM
Comecemos pela altura. Mede-se a partir da cota da entrada principal, a chamada cota de soleira. Quando se aplica, soma-se a diferença entre essa entrada e o passeio. É uma definição nacional dos conceitos técnicos do urbanismo (Decreto Regulamentar n.º 5/2019), obrigatória nos planos. Num declive, isto pesa: a entrada escolhida como principal pode mexer na contagem dos pisos.
Há outra forma de medir a altura. Sobretudo em declive acentuado, o plano pode mandar medi-la no ponto médio da linha onde a fachada encontra o passeio ou o terreno. Não encontrámos essa expressão nos regulamentos dos PDM de Fafe, Guimarães e Felgueiras, por isso confirme na câmara como a medem.
Quantos pisos pode ter a casa? Depende do PDM e da categoria do solo. No PDM de Fafe, os espaços urbanos de baixa densidade admitem até dois pisos acima da cota de soleira e dois abaixo. Num loteamento para moradias, só um abaixo. O PDM de Guimarães pede que a altura se integre no que domina à volta. A assembleia municipal aprovou a segunda revisão desse PDM a 28 de setembro de 2026. A nova versão não estava em vigor a 21 de novembro de 2026.
Se a casa tiver cave
A cave pode servir para habitação? Pode, em certas condições: no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), que continua em vigor, é a exceção. O RGEU pede, entre outras coisas, uma parede exterior completamente desafogada (livre), com os compartimentos habitáveis junto a ela. Pede ainda defesa contra a água e a humidade. A parede tem de estar livre desde 0,15 metros abaixo do chão interior. Numa moradia isolada, com uma fachada completamente desafogada e pelo menos duas outras desafogadas, a regra alivia.
É aqui que o declive pode ajudar. O lado de baixo de um terreno inclinado pode dar essa fachada livre: confirme-o na câmara. O projeto da Casa MH é outro caso: a cave fica encastrada no terreno e mostra-se ligeiramente.
Já saber se a cave conta como piso depende do plano. No PDM de Felgueiras, fica fora da contagem se a laje que a cobre não ficar a mais de 1,5 metros acima do solo. Mede-se no ponto mais desfavorável da fachada, que lemos como o lado de baixo.
Os muros de suporte
Primeiro, uma distinção. Um muro de vedação delimita o terreno. Um muro de suporte segura as terras. E precisam de licença? Em certos casos, a lei isenta-os de licença e de comunicação prévia, a declaração à câmara que, nalgumas obras, substitui a licença. Isenta os de vedação até 1,8 metros que não confinem com a via pública. Isenta também os de suporte até 2 metros, ou os que não alterem significativamente a topografia (a forma do terreno).
Está no regime jurídico da urbanização e da edificação (Decreto-Lei n.º 555/99), que não define “significativamente”. Mas atenção: a isenção não dispensa o PDM, restrições como a REN, nem as normas técnicas de construção. Se o muro confinar com a rua, pergunte à câmara. As perguntas frequentes da câmara de Guimarães falam em muros que não confinem com a via pública.
Nivelar o terreno antes do projeto
Um conselho: não nivele o terreno nem faça terraplanagem antes de falar com a câmara. Porquê? Feito à parte da casa, é um trabalho de remodelação dos terrenos, com licença ou comunicação prévia. A lei chama assim às operações que alteram o relevo natural e as camadas de solo arável, ou destroem o revestimento vegetal. Para fins que não sejam só agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros, o derrube de árvores de alto porte ou em maciço também conta.
Já as terras movidas para assentar a casa, na nossa leitura, vão no pedido da obra. E nos PDM de Fafe e de Felgueiras, a câmara pode pôr condições à modelação do terreno.
Mexer pouco no terreno também pode ser uma decisão de desenho. O projeto da Casa JS parte de manter a topografia existente. O da Casa ES, de deixar o máximo de terreno como estava, com os penedos e a vegetação.
A Reserva Ecológica Nacional (REN)
Um terreno inclinado está, só por isso, na REN? Na nossa leitura, não: só está se a carta do município o delimitar. Confirme a que está em vigor. Mas o declive entra na definição de áreas da REN. É o caso das de elevado risco de erosão hídrica (a água arrasta o solo) e das de instabilidade de vertentes (a encosta pode deslizar). O regime jurídico da REN (Decreto-Lei n.º 166/2008) interdita nela a construção, as escavações e os aterros, salvo as exceções que prevê.
Uma casa só cabe nessas exceções se o uso constar do anexo II do regime da REN e não prejudicar o que a área protege. Se a casa for nova, esse anexo só prevê a habitação associada a exploração agrícola, turismo, indústria, agroindústria e pecuária, com limites de área. E só nas áreas de erosão hídrica e nas de recarga de aquíferos (a água infiltra-se no subsolo), não nas de instabilidade de vertentes. Lemos daí que uma moradia sem essa ligação não é admitida.
Os muros também têm limite na REN. Onde são admitidos, os de vedação e de suporte só podem ir até ao nível do terreno, ou até 0,20 metros acima. Nas escarpas, não são admitidos.
Que estudos do terreno são precisos?
São dois, e a lei não os trata da mesma forma. O primeiro é o levantamento topográfico, que desenha o terreno à superfície, com as alturas medidas. Entra no pedido da obra sempre que mude a topografia ou a implantação das construções (o sítio onde ficam), como pede a Portaria n.º 320/2026/1.
O segundo é o estudo geotécnico, que diz de que é feito o terreno por baixo e o que aguenta. É obrigatório? Nem o regime da urbanização nem essa portaria falam dele, e não encontrámos uma norma que o peça para todas as moradias. Não quer dizer que seja dispensável.
Num declive, pergunte cedo a quem vai assinar o projeto de estabilidade que reconhecimento do terreno é preciso. O RGEU manda assentar as fundações em terreno estável e suficientemente firme. Os projetos de estruturas de edifícios têm de cumprir os Eurocódigos, as normas europeias para projetar estruturas, entre eles o Eurocódigo 7, de projeto geotécnico.
A água, as terras e o vizinho
Ficam três assuntos que, num declive, convém ver cedo.
A água
Para onde vão os esgotos de uma casa abaixo da rua? Se parte da casa ficar abaixo da rua, as águas residuais recolhidas aí têm de ser elevadas até ao nível da rua, ou acima. O regulamento de drenagem (Decreto Regulamentar n.º 23/95) manda-o mesmo que fiquem acima do coletor público (o cano da rede). É que esse cano pode encher e alagar as caves.
As águas da chuva recolhidas abaixo da rua seguem a mesma regra. Em casos especiais, a lei pode dispensar a elevação, com meios técnicos que evitem o alagamento. Numa cave de habitação, o RGEU pede esgotos por gravidade, sem elevação. Quando as regras se cruzam, vê-se com a câmara. Para a chuva, conforme a obra, a Portaria n.º 320/2026/1 lista um projeto de águas pluviais.
Depois há a água que corre de um terreno para o outro. O Código Civil obriga os prédios de baixo a receber as águas que correm naturalmente dos de cima. O dono de baixo não pode estorvar esse escoamento com obras, nem o de cima agravá-lo. Impermeabilizar ou desviar águas numa encosta pode tocar nesta regra.
As terras
E a terra da escavação? A que é usada na própria obra, limpa, no estado natural e no local da escavação, não é resíduo. A que sai é resíduo, segundo a Agência Portuguesa do Ambiente, salvo se for classificada como subproduto, com utilização lícita garantida.
Numa obra com licença ou comunicação prévia, o Regime Geral da Gestão de Resíduos manda manter registos dos resíduos. A regra não exclui as moradias. Com a alteração publicada em outubro de 2026, o uso da casa passa a depender de um termo de responsabilidade assinado pelo responsável da obra. O termo indica as quantidades de resíduos e os comprovativos do destino.
O vizinho
Falta o vizinho. Entre vizinhos, o Código Civil deixa escavar no próprio terreno. O limite é não tirar aos prédios vizinhos o apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terra. Isto não dispensa as regras da câmara nem as da REN. Se o vizinho sofrer danos com a obra, tem de ser indemnizado, mesmo que tenham sido tomadas as precauções julgadas necessárias.
O que encarece uma moradia em terreno inclinado?
Construir em terreno inclinado pode ficar mais caro. Sobe o que o terreno pede a mais, e o peso muda de caso para caso:
- a escavação e a contenção do terreno;
- os muros de suporte que o desenho pedir;
- as fundações e a estrutura, quando a casa se solta do solo;
- a drenagem e, se a casa ficar abaixo da rua, a elevação das águas;
- a saída das terras que não ficam na obra;
- um acesso difícil para máquinas e materiais.
Antes de comprar um terreno inclinado
Se ainda está a decidir a compra, siga esta ordem:
- Veja no PDM a classe do solo, e na planta de condicionantes se há REN ou Reserva Agrícola Nacional (RAN). Explicamos como no artigo sobre terreno rústico ou urbano.
- Visite o terreno com quem vai desenhar a casa. Veja para onde cai, de onde vem a água e a que altura estão a rua e os vizinhos. No projeto da Casa SL, a complexidade do terreno viu-se logo na primeira visita. No da Casa ES, só depois de várias visitas soubemos o que queríamos fazer.
- Mande fazer o levantamento topográfico, para decidir com o desnível medido.
- Pergunte se há rede pública de esgotos e por onde se liga.
- Faça um pedido de informação prévia: pergunte se a casa é viável e com que condicionamentos, como a cércea (a altura da edificação). Pode juntar desenhos do que pretende.
Se a resposta for favorável, segue-se o projeto de arquitetura. A seguir, a câmara controla a obra por licença de construção ou por comunicação prévia.
Se já tem um terreno em vista, veja no portfólio da Arquitectos RT as casas e os projetos citados, cada um com o seu terreno. A Casa AA acompanhámo-la da primeira conversa à obra concluída: projeto, licenciamento e construção. As etapas de uma moradia feita connosco estão na página Construir moradia.
Perguntas frequentes
Um muro de suporte precisa de licença?
Nem sempre: até 2 metros, ou se não alterar significativamente a topografia, fica isento de licença e de comunicação prévia. Mesmo assim, tem de cumprir o PDM e as normas técnicas. Na nossa leitura, um muro acima de 2 metros que altere significativamente a topografia sai da isenção. Na REN, o limite é outro. Se confinar com a rua, pergunte à câmara.
É possível ter a garagem em baixo, num terreno em declive?
Sim: na Casa TS, a garagem fica no piso inferior, e no projeto da Casa JS, num piso aberto por baixo do edifício. Não encontrámos um limite nacional para a inclinação da rampa. Os valores estão em regulamentos municipais, por isso confirme-os na câmara.
É possível uma casa térrea em terreno inclinado?
Pode ser, se houver terreno para a estender e o PDM o admitir. Os nossos exemplos são projetos, e aproximam-se disso. No da Casa SP, a casa fica quase toda num só piso. No da Casa MH, toda a habitação fica num só piso, com uma cave encastrada no terreno.
Fontes
Este artigo é da Arquitectos RT. As casas e os projetos citados são nossos. A lei e os PDM lemo-los nos textos abaixo, na versão em vigor a 21 de novembro de 2026, e listamo-los pela ordem em que aparecem.
Quando escrevemos “na nossa leitura”, é a interpretação de um gabinete de arquitetura, sem valor de parecer jurídico nem de posição de uma câmara.
- Casa no solo rústico, RAN e REN: as fontes do artigo sobre terreno rústico ou urbano.
- Altura da fachada, altura da edificação e cota de soleira: Decreto Regulamentar n.º 5/2019, artigo 4.º, n.º 2, e anexo I, fichas I-5, I-6 e I-16; ponto médio: fichas I-5 e I-6. Elevação da soleira: ficha I-23.
- Pisos em Fafe: regulamento do PDM de Fafe (Aviso n.º 28578/2024/2), artigo 57.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3. Altura em Guimarães: regulamento do PDM de Guimarães, na versão do Aviso n.º 18789/2019, artigo 33.º, n.º 1. 2.ª revisão do PDM de Guimarães: edital da assembleia municipal de 29 de setembro de 2026 (sessão de 28 de setembro); sem publicação no Diário da República a 21 de novembro de 2026.
- Caves para habitação: RGEU, artigo 77.º, n.os 1 e 2. Vigência do RGEU: Decreto-Lei n.º 10/2024, artigo 25.º, n.º 1, na redação do Decreto-Lei n.º 108/2026, artigo 8.º.
- Caves na contagem em Felgueiras: regulamento do PDM de Felgueiras (versão consolidada pela câmara, setembro de 2026), artigo 10.º, n.º 1, alínea c), ii), na ausência de plano de urbanização ou de pormenor. A câmara abriu uma 3.ª alteração (Aviso n.º 20290/2026/2), ainda sem texto aprovado.
- Muros de vedação e de suporte: Decreto-Lei n.º 555/99, republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, artigos 6.º, n.º 1, alínea c), e n.º 8, e 6.º-A, n.º 1, alínea b). Muros que não confinam com a via pública, em Guimarães: página de perguntas frequentes da câmara (atualizada a 7 de outubro de 2026).
- Trabalhos de remodelação dos terrenos: Decreto-Lei n.º 555/99, artigos 2.º, alínea m), e 4.º, n.º 2, alínea b), e n.º 4, alínea c). Modelação do terreno: regulamento do PDM de Fafe, artigo 15.º, n.os 1 e 2; regulamento do PDM de Felgueiras, artigo 9.º, n.º 1; nos dois, em áreas sem plano de pormenor nem loteamento.
- REN: Decreto-Lei n.º 166/2008, artigo 20.º, n.os 1 e 3, e anexo I, secção II, alínea d), e secção III, alíneas d) e e); anexo II, I, alíneas b) e h), com a legenda e a nota (9), na republicação do Decreto-Lei n.º 124/2019. Onde não há delimitação municipal, as áreas do anexo III, entre elas encostas, carecem de autorização: artigo 42.º, n.º 1, e anexo III, alínea i). Carta da REN em Fafe: regulamento do PDM de Fafe, artigo 2.º.
- Levantamento topográfico: Portaria n.º 320/2026/1, anexo V, n.º 7. Fundações: RGEU, artigo 18.º. Eurocódigos: Decreto-Lei n.º 95/2019, artigo 16.º; Despacho Normativo n.º 21/2019, artigo 2.º e anexo I, alínea g). Projeto de estabilidade: Portaria n.º 320/2026/1, anexo V, n.º 26, alínea a), i).
- Águas abaixo do arruamento: Decreto Regulamentar n.º 23/95, artigos 205.º, n.os 2 e 3, e 206.º, n.º 2. Esgotos por gravidade na cave: RGEU, artigo 77.º, n.º 1, alínea d). Projeto de águas pluviais: Portaria n.º 320/2026/1, anexo V, n.º 26, alínea a), vi).
- Escoamento entre prédios: Código Civil, artigo 1351.º (o n.º 2 ressalva a servidão legal de escoamento).
- Terras: Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.º 102-D/2020, anexo I), artigos 2.º, n.º 2, alínea c), 91.º e 54.º, n.º 1, alíneas e) e f); termo de responsabilidade: artigo 54.º, n.os 2, 5 e 6, com a alteração do Decreto-Lei n.º 205/2026, de 27 de outubro; Agência Portuguesa do Ambiente, FAQ Solos e Rochas, perguntas 3 e 4, e sessão de esclarecimento de 19 de março de 2026.
- Escavações e vizinhos: Código Civil, artigo 1348.º.
- Informação prévia: Decreto-Lei n.º 555/99, artigo 14.º, n.º 1; desenhos facultativos: Portaria n.º 320/2026/1, anexo V, n.º 4. Cércea: Decreto Regulamentar n.º 5/2019, anexo I, ficha I-5. Controlo prévio da obra: Decreto-Lei n.º 555/99, artigo 4.º.
- Rampas: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Fafe, artigo 26.º, n.º 1; Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização de Guimarães, artigo 31.º, ambos de 2010.
Não lemos a norma NP EN 1997-1, que é paga. A Portaria n.º 419/2012, que fixa condições para os usos na REN, é anterior à versão atual do anexo II, e os limites de área não coincidem: não os citamos.
Exceção à data indicada no início desta secção: as versões consolidadas do Diário da República e o Despacho Normativo n.º 21/2019, cuja letra lemos a 30 de outubro de 2026. A 21 de novembro de 2026, confirmámos que não tinham alterações novas.